Empregado público
Pessoa física contratada pela Administração Pública direta ou indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante prévia aprovação em concurso público (regra geral - Art. 37, II, CF).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O empregado público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e está sujeito a normas específicas da administração pública, além de ter direitos e deveres diferenciados em relação ao empregado da iniciativa privada.
Direito do Trabalho
No âmbito do Direito do Trabalho, o empregado público tem proteção legal quanto a condições de trabalho, podendo invocar direitos referentes a férias, licença e outros benefícios previstos na CLT.