Empregado estatutário
Termo juridicamente impreciso. O correto é distinguir entre servidor público estatutário (regido por lei específica - estatuto - e vinculado ao regime próprio de previdência) e empregado público (contratado pela Administração Pública sob o regime da CLT e vinculado ao RGPS/INSS).
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O termo 'empregado estatutário' está relacionado ao Direito Administrativo na medida em que se refere à forma de contratação de servidores pela Administração Pública. A distinção entre servidor público estatutário e empregado público é fundamental para a compreensão das relações de trabalho no setor público e suas implicações em termos de direitos e deveres.