Funcionário público
Agente que exerce cargo emprego ou função pública de forma permanente ou transitória com ou sem remuneração por eleição nomeação designação contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo. Possui regime jurídico próprio e responsabilidades específicas.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o funcionário público é responsável pela gestão de serviços e atividades estatais, devendo agir conforme o interesse público e respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Suas ações podem ser objeto de controle administrativo e judicial.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional, os funcionários públicos têm sua posição garantida pela Constituição, que estabelece direitos e deveres específicos, incluindo a proteção da estabilidade e a exigência de concurso público para ingresso em certos cargos, visando assegurar a eficiência e a probidade na administração pública.