Ratione officii
(Literalmente: Em razão do ofício/cargo) Critério de competência ou prerrogativa baseado no cargo ou função exercida pela pessoa.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o critério ratione officii é utilizado para definir a competência dos agentes públicos, onde determinadas funções ou atividades são atribuídas com base na posição que ocupam na estrutura da administração.
Direito Penal
No Direito Penal, o conceito de ratione officii pode ser aplicado na análise de prerrogativas de autoridades, como no caso de certos agentes policiais que possuem a função de realizar investigações e garantir a segurança pública em virtude do cargo que ocupam.