Ratione personae
(Literalmente: Em razão da pessoa) Critério de competência prerrogativa ou tratamento diferenciado baseado na qualidade ou condição pessoal da parte envolvida (ex foro por prerrogativa de função).
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
No âmbito do Direito Processual Penal, o critério de ratione personae é utilizado para definir a competência de determinados órgãos judiciais em julgar crimes cometidos por autoridades ou servidores públicos, assegurando tratamento diferenciado a estas pessoas em razão de suas funções.
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, a noção de ratione personae aparece no contexto de processos administrativos disciplinares, onde servidores públicos têm garantias e prerrogativas especiais no trato de suas atuações.