Ratione temporis
(Literalmente: Em razão do tempo) Critério de competência ou de aplicação da lei baseado no momento da ocorrência do fato ou da prática do ato.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o critério de ratione temporis é utilizado para determinar qual legislação deve ser aplicada a um processo com base na data em que ocorreu o fato jurídico que originou a demanda.
Direito Penal
No Direito Penal, a ratificação do critério ratione temporis é essencial para definir qual norma penal é aplicável a um crime, considerando a data da ação delituosa e as possíveis mudanças na legislação.