Garantia do direito
Conjunto de instrumentos normas e instituições destinados a proteger e tornar efetivos os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico especialmente os direitos fundamentais.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A garantia do direito é um princípio fundamental no Direito Constitucional, assegurando que os direitos fundamentais sejam respeitados e cumpridos pelas instituições públicas e privadas, promovendo a proteção ao cidadão contra abusos.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, as garantias do direito são importantes para assegurar a proteção dos direitos patrimoniais e pessoais, permitindo que os indivíduos reivindiquem judicialmente o cumprimento de suas expectativas e direitos.
Direito Processual
No Direito Processual, as garantias do direito são essenciais para assegurar o devido processo legal, garantindo a ampla defesa e o contraditório, assim protegendo os direitos das partes no decorrer dos processos judiciais.