CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas
Banco de dados mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que reúne informações sobre as sanções aplicadas por órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O CNEP é utilizado na avaliação de empresas que desejam participar de licitações e contratos administrativos, servindo como um mecanismo de controle para garantir que apenas aquelas em conformidade com a legislação possam ser contratadas.
Direito Empresarial
Empresas que constam no CNEP podem enfrentar restrições em suas operações e reputação no mercado, influenciando decisões comerciais e parcerias.