Lei Anticorrupção
Lei nº 12.846/2013. Lei brasileira que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Prevê pesadas multas e outras sanções, e estabelece critérios para a avaliação de Programas de Integridade como fator atenuante.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei Anticorrupção estabelece normas para a responsabilização de pessoas jurídicas por atos que causem prejuízo à administração pública, sendo frequentemente aplicada em processos de investigação e auditoria sobre condutas empresariais em contratos públicos.
Direito Empresarial
No âmbito empresarial, a Lei Anticorrupção influencia a criação e implementação de Programas de Integridade, os quais são fundamentais para a mitigação de riscos relacionados à corrupção e à obtenção de contratos com o poder público.