Lei Anticorrupção

Lei nº 12.846/2013. Lei brasileira que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Prevê pesadas multas e outras sanções, e estabelece critérios para a avaliação de Programas de Integridade como fator atenuante.