Lei de improbidade administrativa

Norma jurídica que define e pune os atos de improbidade cometidos por agentes públicos, como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública. A Lei de Improbidade Administrativa no Brasil é a Lei nº 8.429/1992, que visa combater a corrupção, a má gestão e a impunidade no âmbito do poder público.