Lei de improbidade administrativa
Norma jurídica que define e pune os atos de improbidade cometidos por agentes públicos, como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública. A Lei de Improbidade Administrativa no Brasil é a Lei nº 8.429/1992, que visa combater a corrupção, a má gestão e a impunidade no âmbito do poder público.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa é amplamente aplicada no âmbito do Direito Administrativo, onde visa coibir práticas ilegais e antiéticas por parte de servidores públicos, garantindo a lisura e a eficiência da gestão pública.
Direito Penal
Em casos de atos de improbidade que também configuram crimes, a Lei pode ser aplicada em conjunto com normas do Direito Penal, promovendo a responsabilização criminal dos agentes públicos.