Lei Orgânica do Ensino Normal
Decreto nº 19.890/1931, estabelece as bases da organização do ensino normal no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Educacional
A Lei Orgânica do Ensino Normal é fundamental para compreender a estrutura e a regulação do ensino de formação de professores no Brasil, sendo um marco legal para a organização do currículo e da formação pedagógica.