Lei da Prisão Temporária
Lei nº 7.960/1989, dispõe sobre a prisão temporária nos casos em que se apura crime de extrema gravidade.
Aplicações práticas
Direito Penal
A Lei da Prisão Temporária é aplicada em investigações criminais que envolvem crimes de extrema gravidade, permitindo a restrição da liberdade do suspeito por um período determinado, visando à elucidação do delito e à coleta de provas.