Condomínio em Edificação
Direito de propriedade em edifícios
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
O condomínio em edificação é amplamente regulamentado no Direito Civil, especialmente na Lei de Condomínios, que trata das regras de convivência, administração e utilização das áreas comuns e privativas dos condôminos.