Lei da Adoção
Lei nº 12.010/2009, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelece normas para adoção no Brasil.
Aplicações práticas
Direito da Família
A Lei da Adoção regula o processo de adoção, estabelecendo critérios e procedimentos que devem ser observados para a efetivação da guarda e do vínculo entre adotante e adotado, promovendo a proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Direito da Criança e do Adolescente
A norma insere-se no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, direcionando ações que visam garantir os direitos e o bem-estar de crianças e adolescentes em situação de adoção e acolhimento.