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Ex nudo pacto non oritur actio

De um pacto nu não surge ação, um princípio legal que estabelece que um acordo que não é apoiado por consideração ou outros elementos essenciais de um contrato não é vinculativo e não pode ser aplicado em tribunal.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    O princípio de ex nudo pacto non oritur actio é aplicado no âmbito do Direito Civil para reforçar a necessidade de elementos essenciais em um contrato, como a consideração, para que este seja considerado válido e possa gerar obrigações entre as partes.

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