Ordem de curatela
Decisão judicial que determina a nomeação de um curador para representar e administrar os interesses de uma pessoa incapaz em razão de enfermidade ou deficiência mental.
Aplicações práticas
Direito Civil
A ordem de curatela é aplicável no âmbito do Direito Civil, onde se estabelece a nomeação de um curador para atuar em defesa dos interesses de pessoas incapazes, assegurando a proteção legal e patrimonial dessa parte. Este mecanismo visa garantir que os direitos e bens do incapaz sejam administrados de maneira adequada, especialmente em situações de enfermidade ou deficiência mental.