Contencioso Tributário
Conjunto de processos e procedimentos, na esfera administrativa (CARF, TIT, etc.) ou judicial (Ação Anulatória, Mandado de Segurança, Execução Fiscal, etc.), por meio dos quais se discutem e resolvem litígios entre o Fisco e os contribuintes sobre a exigibilidade de tributos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Tributário
O contencioso tributário é fundamental no Direito Tributário, pois permite a resolução de conflitos entre o Estado e os contribuintes, visando assegurar a legalidade na exigência de tributos e a proteção dos direitos dos contribuintes em relação às cobranças fiscais.