Contencioso Tributário Administrativo
Sistema de órgãos e procedimentos na esfera administrativa (federal, estadual ou municipal) destinado a julgar litígios entre o Fisco e os contribuintes relativos a tributos, antes de eventual discussão judicial. Geralmente possui duas instâncias julgadoras.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Tributário
O contencioso tributário administrativo é fundamental no Direito Tributário, pois permite que os contribuintes contestem autuações fiscais antes de recorrer ao Judiciário, buscando soluções que evitem litígios prolongados.
Direito Público
No âmbito do Direito Público, o contencioso tributário administrativo é uma ferramenta de controle do exercício do poder arrecadatório do Estado, garantindo que as decisões fiscais sejam analisadas de forma técnica e imparcial por órgãos administrativos competentes.