Exame de Sanidade Mental
Perícia médica para verificar se o acusado, ao tempo da ação ou omissão, era capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o exame de sanidade mental é utilizado para avaliar a capacidade de entendimento do agente no momento da prática do ato criminoso, influenciando diretamente na sua responsabilização penal.
Direito Civil
No Direito Civil, o exame pode ser requerido em casos de interdição, onde se investiga a capacidade de um indivíduo para exercer atos da vida civil, refletindo na validade de negócios jurídicos.