Entidade Fechada de Previdência Complementar (Fundo de Pensão)
Instituição sem fins lucrativos que administra planos de previdência privada para empregados de uma empresa ou grupo de empresas, ou associados de entidades de classe.
Aplicações práticas
Direito Tributário
Entidades fechadas de previdência complementar são reguladas em relação a benefícios fiscais, permitindo deduções de contribuições feitas a planos por seus participantes, conforme estipulado pela legislação tributária.
Direito Societário
Os fundos de pensão podem exigir ou regular cláusulas contratuais nos acordos de trabalho, impactando diretamente na relação entre empregado e empregador, especialmente em casos de aposentadoria.
Direito da Seguridade Social
As entidades fechadas de previdência complementar atuam como extensão da seguridade social, oferecendo proteção social adicional aos seus participantes, influenciando a gestão da aposentadoria.