Lavagem
Ato de limpar. No contexto jurídico refere-se comumente ao crime de 'Lavagem de Dinheiro' (ou ocultação de bens direitos e valores) que envolve um conjunto de operações para dissimular ou ocultar a origem ilícita de recursos provenientes de infrações penais integrando-os ao sistema econômico com aparência de legalidade. Definido na Lei nº 9.613/98.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a lavagem de dinheiro é tratada como crime autônomo, previsto na Lei nº 9.613/98, cuja tipificação busca coibir a prática de ocultação de valores provenientes de atividades ilícitas, integrando-os ao sistema financeiro legal.
Direito Financeiro
No âmbito do Direito Financeiro, a lavagem de dinheiro é relevante para a fiscalização e monitoramento de transações financeiras, exigindo a atuação de entidades e órgãos reguladores para prevenir a entrada de recursos ilícitos no sistema econômico.