Jure gestionis
(Literalmente: Por direito de gestão) Expressão do Direito Internacional Público que se refere aos atos de um Estado praticados na qualidade de ente privado ou administrador de bens (atos de gestão) diferentemente dos atos praticados no exercício de sua soberania ('jure imperii'). Atos 'jure gestionis' geralmente não gozam de imunidade de jurisdição.
Aplicações práticas
Direito Internacional Público
A expressão 'jure gestionis' é relevante no Direito Internacional Público, pois refere-se a situações em que um Estado realiza atos em sua capacidade privada, o que pode implicar na possibilidade de ser processado em tribunais de outros Estados. Essa distinção entre atos jure gestionis e jure imperii é crucial para a análise de imunidade de jurisdição e responsabilidade internacional.