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Jus gestionis

(Literalmente: Direito de gestão) Refere-se aos atos praticados por um Estado na gestão de seus negócios privados ou patrimoniais sem caráter de soberania. Ver 'Jure gestionis'. Em outro contexto pode referir-se ao direito de administrar bens alheios (ex. tutor curador).

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    No contexto do Direito Administrativo, o jus gestionis se aplica aos atos administrativos que envolvem a gestão de bens e recursos públicos, permitindo ao Estado realizar atividades econômicas e administrativas de forma descentralizada e gerencial.

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, o jus gestionis pode estar ligado à figura do tutor ou curador, que exerce atos de gestão sobre bens de outrem em razão de uma relação de confiança estabelecida por lei.

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