Bens extra commercium
Expressão latina significando 'bens fora do comércio'. São aqueles que não podem ser objeto de relações jurídicas privadas (compra e venda, doação) por sua natureza (ar), por disposição legal (bens públicos de uso comum) ou por destinação.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, os bens extra commercium são relevantes na determinação do que pode ser objeto de transação e circulação. A legislação civil prevê a proteção de certos bens que, por sua natureza ou por disposição legal, não podem ser alienados, garantindo a função social da propriedade e o atendimento ao interesse público.