Bens fora do comércio
Sinônimo de Bens extra commercium. Coisas que não podem ser objeto de apropriação ou transação comercial por razões físicas, legais ou morais.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
Os bens fora do comércio são fundamentais no âmbito do Direito Civil, especialmente no que tange à determinação da capacidade de gozo e disposição dos bens. Itens como bens públicos, bens tombados e bens que por disposição legal não podem ser alienados, são considerados fora do comércio e têm implicações diretas em contratos, sucessões e direitos reais.