Lex loci contractus
Lei do local do contrato, a lei aplicável a um contrato com base no local onde foi celebrado.
Aplicações práticas
Direito Internacional Privado
A lex loci contractus é fundamental no Direito Internacional Privado, pois determina a lei aplicável aos contratos conforme o local de sua celebração, influenciando a solução de conflitos de leis em transações internacionais.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a lex loci contractus é utilizada para definir a legislação que deve ser observada para a validade e efeitos de contratos, especialmente em situações que envolvem partes de diferentes jurisdições.