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Lex domicilii

(Literalmente: Lei do domicílio) Regra de Direito Internacional Privado que determina que a lei do domicílio da pessoa rege certas relações jurídicas como capacidade estado civil e direitos de família. Ver Lei do domicílio.

Aplicações práticas

  • Direito Internacional Privado

    A lex domicilii é aplicada para determinar qual legislação deve ser utilizada em questões de capacidade civil, estado civil e direitos de família envolvendo partes de diferentes nacionalidades, a fim de respeitar a escolha do domicílio como critério de aplicação da norma.

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