Lex loci celebrationis
Lei do local da celebração, a lei aplicável ao casamento ou outra cerimônia com base no local onde foi realizada.
Aplicações práticas
Direito de Família
A lex loci celebrationis é fundamental para determinar a validade e os efeitos de casamento celebrados em diferentes jurisdições, influenciando diretamente questões como requisitos de forma e efeitos patrimoniais entre os cônjuges.
Direito Internacional Privado
Este princípio é aplicado na solução de conflitos de leis, onde a escolha da lei que rege a celebração de atos jurídicos em diferentes países é essencial para garantir a segurança jurídica nas relações internacionais.