Consentimento Livre e Esclarecido (LGPD)
Manifestação de vontade livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Lei 13.709/2018.
Aplicações práticas
Direito Digital
O consentimento livre e esclarecido é fundamental na proteção de dados pessoais, exigindo que as empresas e organizações obtenham a autorização dos titulares antes de realizar o tratamento de suas informações, garantindo transparência e respeito à privacidade.