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Bem de Uso Especial

Bens públicos destinados ao uso de uma função administrativa específica, como escolas e hospitais.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    Os bens de uso especial são regulados no âmbito do Direito Administrativo, sendo fundamentais na determinação da utilização e gestão de bens públicos que atendem funções específicas da administração pública, como a construção de escolas, hospitais e outros serviços essenciais.