Serviço militar
Obrigação constitucional imposta aos brasileiros (principalmente homens ao completarem 18 anos) de servir às Forças Armadas (Marinha, Exército, Aeronáutica) ou prestar serviços alternativos, visando a defesa nacional.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O serviço militar é regido por normas constitucionais que determinam não apenas a obrigatoriedade do alistamento, mas também os direitos e deveres dos cidadãos em relação às Forças Armadas, incluindo exceções e formas de cumprimento na defesa nacional.