Uso ilegítimo de meios de comunicação
Prática ilícita de utilizar meios de comunicação, como rádio, televisão, jornais, revistas ou internet, de forma irregular, contrária às normas legais, regulamentares ou convencionais, causando prejuízos e podendo resultar em responsabilidade civil ou penal.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o uso ilegítimo de meios de comunicação pode configurar crimes como difamação, calúnia ou injúria, sendo passível de sanções penais e indenizações por danos morais.
Direito Civil
No Direito Civil, essa prática pode ensejar a responsabilidade civil, permitindo que a vítima busque reparação por danos causados em decorrência de comunicações indevidas ou enganosas.