Lei das Concessões
Lei nº 8.987/1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e dá outras providências.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei das Concessões estabelece normas para a concessão e permissão de serviços públicos, regulando desde a licitação até a contratação e fiscalização, sendo fundamental no planejamento e execução de políticas públicas.