Garantia Constitucional
Mecanismo previsto na Constituição para assegurar o exercício de direitos fundamentais (ex: habeas corpus, mandado de segurança).
Aplicações práticas
Direito Constitucional
As garantias constitucionais são essenciais para a proteção dos direitos fundamentais, permitindo a atuação do Judiciário na defesa destes direitos por meio de ações como o habeas corpus e o mandado de segurança.