Consulta Prévia, Livre e Informada
Direito dos povos indígenas e tribais (previsto na Convenção 169 OIT da Organização Internacional do Trabalho, internalizada no Brasil) de serem consultados pelos governos, de forma apropriada e de boa-fé, antes da adoção de medidas legislativas ou administrativas que possam afetá-los diretamente, visando obter seu consentimento livre e informado.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
A consulta prévia, livre e informada é fundamental no âmbito do Direito Ambiental, especialmente em projetos que possam impactar comunidades indígenas e tribais, garantindo que suas vozes sejam ouvidas durante a elaboração de políticas e licenciamento de atividades que afetem seu território.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional, a consulta prévia é um princípio que assegura a proteção dos direitos coletivos dos povos indígenas, sendo uma norma que deve ser respeitada em qualquer processo legislativo que envolva os direitos dessas comunidades.