Exploração sexual infantil

Direito Penal

A exploração sexual infantil, tipificada na legislação penal brasileira, se relaciona diretamente com a proteção integral da criança e do adolescente, tratando-se de crime previsto no Código Penal e em legislações específicas como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que implica em severas sanções aos criminosos, visando coibir essa prática e garantir a segurança dos menores.