CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Comissão permanente existente nas casas legislativas (Câmara, Senado, Assembleias, Câmaras Municipais) responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposições legislativas.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A CCJ desempenha um papel fundamental na análise de propostas de emenda à Constituição, assegurando que sejam compatíveis com os princípios e normas constitucionais. Também é responsável por emitir pareceres sobre a admissibilidade de projetos que alterem dispositivos constitucionais.
Direito Legislativo
No âmbito do Direito Legislativo, a CCJ atua na revisão e apreciação de projetos de lei, analisando sua conformidade com as normas legais e princípios jurídicos, garantindo que as leis propostas sejam válidas e eficazes antes de sua votação nas casas legislativas.