Legis dispositio
(Literalmente: Disposição da lei) Expressão latina que se refere ao comando normativo ao conteúdo prescritivo de uma norma legal específica.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a expressão legis dispositio é fundamental para compreender a hierarquia das normas e a maneira como as disposições legais devem ser aplicadas aos atos administrativos.
Direito Tributário
No Direito Tributário, a legis dispositio orienta a aplicação das normas que regulam a criação, instituição e arrecadação de tributos, refletindo o poder de disposição do legislador.