Fato
Acontecimento evento ocorrência do mundo real que pode produzir efeitos jurídicos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o fato é considerado elemento essencial para a constituição de direitos e obrigações, podendo ser um ato jurídico ou um fato jurídico que, ao ocorrer, gera efeitos jurídicos relevantes.
Direito Penal
No Direito Penal, o fato é a conduta do agente que pode ser tipificada como crime, sendo um aspecto fundamental para a análise da culpabilidade e da responsabilidade penal.
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, o fato é utilizado para a análise dos atos administrativos, uma vez que a legalidade destes atos está diretamente relacionada à veracidade dos fatos que os originam.