Custas ex lege
(Latim 'custas pela lei') Expressão que indica que as despesas processuais devem ser pagas conforme determinação específica da lei independentemente do resultado da causa ou de acordo entre as partes.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Em Direito Processual Civil, as custas ex lege são aplicadas de acordo com a legislação vigente, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento das despesas do processo, garantindo que não estejam vinculadas ao resultado da demanda.
Direito Tributário
No Direito Tributário, as custas ex lege podem ser consideradas como um tipo específico de receita pública, onde a lei define as taxas e emolumentos a serem cobrados, independentemente da determinação judicial.