Legislação penal
Conjunto de todas as leis que definem crimes ou contravenções penais e cominam as respectivas sanções. Abrange o Código Penal e diversas leis especiais (ex Lei de Drogas Lei Maria da Penha Lei dos Crimes Ambientais).
Aplicações práticas
Direito Penal
A legislação penal é aplicada na definição e tipificação de crimes, estabelecendo as consequências jurídicas para comportamentos infracionais, sendo essencial para a instrução de processos penais e a imposição de penas.