Pacote Anticrime
Lei nº 13.964/2019, altera a legislação penal e processual penal, incluindo dispositivos relacionados à legítima defesa, execução penal e cooperação entre instituições de segurança pública.
Lei nº 13.964/2019, altera a legislação penal e processual penal, incluindo dispositivos relacionados à legítima defesa, execução penal e cooperação entre instituições de segurança pública.