Pacote Anticrime
Lei nº 13.964/2019, altera a legislação penal e processual penal, incluindo dispositivos relacionados à legítima defesa, execução penal e cooperação entre instituições de segurança pública.
Aplicações práticas
Direito Penal
O Pacote Anticrime introduz modificações em normas do Código Penal, ampliando a definição de legítima defesa e estabelecendo novos tipos penais, impactando diretamente a atuação dos operadores do Direito na persecução penal.
Direito Processual Penal
As alterações no processo penal, como a revisão das regras de prisão e execução de penas, alteram a dinâmica de processos e procedimentos, influenciando diretamente a atuação de advogados e promotores.