CP - Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940. Principal lei penal brasileira, que define crimes e comina penas.
Aplicações práticas
Direito Penal
O Código Penal Normatiza condutas tipificadas como crimes e estabelece as respectivas penas, servindo como a principal referência para a aplicação da legislação penal no Brasil.
Direito Processual Penal
As disposições do Código Penal interagem com o Direito Processual Penal, definindo os crimes a serem processados e as penas aplicáveis, essenciais para a condução de processos judiciais.