Norma penal irretroativa
Princípio fundamental que impede a aplicação de uma norma penal a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor exceto se for mais benéfica ao agente (Art 5º XL CF).
Aplicações práticas
Direito Penal
A norma penal irretroativa é aplicável no Direito Penal ao garantir que um agente não possa ser punido por um fato que não era considerado crime na época em que foi praticado, salvo se a nova norma for mais favorável ao réu.