Exercício ilegal de profissão
Crime consistente em exercer profissão ou atividade econômica regulamentada ou anunciar que a exerce sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o exercício ilegal de profissão é tipificado como crime, podendo resultar em sanções penais para o infrator, incluindo detenção, multi ou outras penalidades previstas na legislação específica.