Cláusula Guarda-Chuva

Cláusula frequentemente encontrada em Tratados Bilaterais de Investimento (TBIs) que obriga o Estado receptor a observar quaisquer outras obrigações (contratuais ou legais) que tenha assumido em relação a investimentos específicos. Seu efeito é "elevar" uma violação contratual ao nível de violação do tratado internacional, permitindo que seja submetida à arbitragem investidor-Estado. Termo em inglês: *Umbrella Clause*.