Cláusula Guarda-Chuva
Cláusula frequentemente encontrada em Tratados Bilaterais de Investimento (TBIs) que obriga o Estado receptor a observar quaisquer outras obrigações (contratuais ou legais) que tenha assumido em relação a investimentos específicos. Seu efeito é "elevar" uma violação contratual ao nível de violação do tratado internacional, permitindo que seja submetida à arbitragem investidor-Estado. Termo em inglês: *Umbrella Clause*.
Aplicações práticas
Direito Internacional
A cláusula guarda-chuva é aplicada nos tratados bilaterais de investimento como garantia de proteção aos investidores, assegurando que compromissos assumidos pelo Estado receptor em relação a investimentos específicos sejam respeitados. Sua inclusão no tratado permite que investidores busquem arbitragem em caso de violação de direitos previstos.