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Verbas públicas

Recursos financeiros pertencentes ao erário, ou seja, ao Tesouro Público (federal, estadual ou municipal). Sinônimo de dinheiro público, recursos públicos.

Aplicações práticas

  • Direito Financeiro

    As verbas públicas são fundamentais na gestão orçamentária do Estado, sendo utilizadas para a execução de políticas públicas, prestação de serviços essenciais e investimentos em infraestrutura.

  • Direito Administrativo

    A administração pública deve gerir as verbas públicas de forma transparente e eficiente, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.