Direito líquido e certo
Direito comprovado de maneira clara e indubitável, sem necessidade de investigação de fatos ou provas adicionais.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O reconhecimento do direito líquido e certo é fundamental em ações administrativas, permitindo ao impetrante demonstrar a clareza e a certeza de seu direito em mandados de segurança.
Direito Civil
No âmbito civil, o conceito é aplicado em ações de cobrança, onde o credor deve provar a existência de uma obrigação de forma clara e indiscutível.