Juros legais
Taxa de juros estabelecida pela própria lei aplicável quando não há convenção entre as partes ou quando a convenção é omissa inválida ou limitada pela lei (ex. Lei de Usura). No Brasil regidos principalmente pelo Código Civil e legislação específica.
Aplicações práticas
Direito Civil
Os juros legais são frequentemente aplicados em casos de inadimplemento contratual, onde a taxa de juros estabelecida pela lei é utilizada para determinar a compensação a ser paga pelo devedor ao credor.
Direito do Consumidor
No âmbito do Direito do Consumidor, os juros legais podem ser aplicados em contratos de adesão e em relações de consumo, onde a legislação impõe limites e condições específicas para a aplicação de juros.