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Lex Arbitri

Expressão latina para a lei que rege o procedimento arbitral, normalmente a lei do local escolhido como sede da arbitragem. Define os poderes dos árbitros, os direitos das partes no procedimento e os motivos para anulação da sentença.

Aplicações práticas

  • Direito Arbitral

    A lex arbitri é fundamental na disciplina do direito arbitral, pois estabelece as normas que regulam o procedimento das arbitragens, fornecendo um arcabouço legal que garante às partes e aos árbitros a segurança jurídica necessária para a resolução de disputas.

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